O Direito Fundamental Coletivo e a sua Tutela Jurisdicional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil no título II expressa a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, delineando os direitos e deveres individuais e coletivos. Os direitos supraindividuais e sua tutela encontram-se num momento de consolidação e de uma crescente regulamentação em decorrência do crescimento vegetativo, da universalização dos meios de comunicação e do comércio pela globalização, para cumprir a função de harmonizar as novas relações jurídicas decorrentes destes fenômenos e para o firme propósito do Estado Democrático de Direito. Este livro, apresenta de maneira multidisciplinar o direito material e o direito processual coletivo brasileiro sob a ótica das legislações vigentes com o propósito de contribuir para os debates presentes e futuros para o exercício da cidadania. Interesses coletivos do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso, do torcedor, dos portadores de deficiência, da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e outros.