O contrato de repartição de benefícios no acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético - Afrânio Azevedo Pereira

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O contrato de repartição de benefícios no acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético (eBook)

uma análise a partir da dignidade da pessoa humana

Afrânio Azevedo Pereira (Autor)

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2020
112 Seiten
Editora Dialética (Verlag)
978-65-5877-150-0 (ISBN)

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Este livro procura apresentar as dificuldades que os PROCONs enfrentam na implementação de instrumentos de defesa coletiva, em decorrência das divergências paradigmáticas existentes entre o Direito e as políticas públicas consumeristas. Constatou-se que dos 91 PROCONs municipais catarinenses, apenas três manejam ações civis públicas. Dados que servem como indícios da existência de dificuldades na implementação de instrumentos de defesa coletiva. Sob o enfoque do liberalismo social e do método hipotético-dedutivo, defende-se a hipótese de que boa parte das dificuldades enfrentadas pelos PROCONs na implementação destes instrumentos decorra de divergências existentes entre os diferentes paradigmas que fundamentam o Direito brasileiro, com foco ainda individualista, pois formado na Modernidade, sob a influência do paradigma newtoniano, e as políticas públicas de defesa do consumidor, com caráter coletivo, uma vez que formadas na crise da Modernidade e do paradigma newtoniano.

Erscheint lt. Verlag	3.11.2020
Verlagsort	Belo Horizonte
Sprache	portugiesisch
Themenwelt	Recht / Steuern
ISBN-10	65-5877-150-0 / 6558771500
ISBN-13	978-65-5877-150-0 / 9786558771500

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