Lei Maria da Penha - Osmair Chamma Junior

Blick ins Buch

Lei Maria da Penha (eBook)

uma análise no âmbito da igualdade material

Osmair Chamma Junior (Autor)

eBook Download: EPUB

2020
112 Seiten
Editora Dialética (Verlag)
978-65-87403-75-5 (ISBN)

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Ebook-Leseprobe (EPUB)

O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções internacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as ações afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violência doméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no princípio da igualdade formal, já que ambos estão na mesma situação fática, pois integram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, também, os mecanismos de coibição à violência doméstica ou familiar contra a mulher, como instrumentos de acesso à justiça, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade de tutela de urgência, chamada de medida protetiva de urgência, cuja aplicação fica vinculada à presença de dois pré-requisitos: tratar-se de mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 e a tomada de alguma providência criminal.

Erscheint lt. Verlag	23.10.2020
Verlagsort	Belo Horizonte
Sprache	portugiesisch
Themenwelt	Recht / Steuern
Schlagworte	IGUALDADE MATERIAL • legislação • Lei Maria da Penha
ISBN-10	65-87403-75-1 / 6587403751
ISBN-13	978-65-87403-75-5 / 9786587403755

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