O processo administrativo como instrumento do princípio da proteção da confiança legítima (eBook)
136 Seiten
Editora Dialética (Verlag)
978-65-5877-474-7 (ISBN)
A garantia dos direitos dos administrados decorre da legitimidade da ação estatal. Esta confere à autoridade administrativa a observância dos deveres decorrentes dos direitos dos administrados e suas garantias, o que cumpre notar preceitos a serem adimplidos para atuação estatal. O processo administrativo, assim, existe e deve existir sempre para que o Estado não exerça poder arbitrário e ofenda os direitos e garantias fundamentais.
A proteção da eficácia das decisões decorre da necessidade de aceitação de determinado ato administrativo após a decisão de mérito proferida após trâmite de processo, no qual foram deduzidas razões, produzidas provas, verificada a verdade material e a vinculação da Administração à decisão proferida.
Por fim, o objeto deste trabalho científico voltará analisada a relação entre o Estado de Direito e o particular observando a necessidade da observância dos parâmetros exigidos dos direitos fundamentais, do devido processo legal e dos princípios implícitos e explícitos do direito administrativo.
Erscheint lt. Verlag | 1.12.2020 |
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Verlagsort | Belo Horizonte |
Sprache | portugiesisch |
Themenwelt | Recht / Steuern |
ISBN-10 | 65-5877-474-7 / 6558774747 |
ISBN-13 | 978-65-5877-474-7 / 9786558774747 |
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